Termos de Utilização

1.0 Introdução

Bem-vindo ao CredoKa, uma aplicação de empréstimos móvel operada pela ORGANTECH, uma empresa registada em Angola, que oferece serviços financeiros rápidos e convenientes aos utilizadores em Angola. Estes Termos de Utilização ("Termos") estabelecem os direitos e obrigações entre si e nós quando utiliza a nossa aplicação móvel e serviços (colectivamente, os "Serviços").

Ao aceder ou utilizar os nossos Serviços, concorda em ficar vinculado por estes Termos e a nossa Política de Privacidade. Se não concordar com quaisquer dos termos destes Termos, não poderá aceder ou utilizar os nossos Serviços.

2.0 Definições

2.1 "CredoKa" refere-se à aplicação de empréstimos móveis e à sua empresa operadora ORGANTECH, uma empresa registada em Angola.

2.2 "Utilizador" refere-se a qualquer indivíduo que aceda ou utilize a aplicação CredoKa ou os Serviços.

2.3 "Conta" refere-se à conta criada pelo Utilizador no CredoKa para aceder aos Serviços.

2.4 "Empréstimo" refere-se ao acordo de crédito entre o CredoKa e o Utilizador, mediante o qual o CredoKa fornece fundos ao Utilizador, e o Utilizador concorda em reembolsar os fundos com juros de acordo com os termos acordados.

2.5 "Dispositivo" refere-se ao smartphone ou outro dispositivo eletrónico utilizado para aceder à aplicação CredoKa.

2.6 "Taxa de Juros" refere-se à taxa aplicável ao Empréstimo, conforme especificado no Contrato de Empréstimo individual.

3.0 Âmbito dos Serviços

3.1 O CredoKa oferece serviços de empréstimos móveis a utilizadores elegíveis em Angola, incluindo:

  • Avaliação de risco de crédito
  • Aprovação e desembolso de empréstimos
  • Gestão de contas de empréstimos
  • Processamento de pagamentos
  • Lembretes de reembolso

3.2 O CredoKa reserva-se o direito de modificar, suspender ou terminar quaisquer dos Serviços a qualquer momento sem aviso prévio.

4.0 Registo e Gestão da Conta

4.1 Para utilizar os Serviços, deve criar uma conta no CredoKa. Ao registar-se, concorda em fornecer informações verdadeiras, precisas e completas.

4.2 Para criar uma conta, deve:

  • Ter pelo menos 18 anos
  • Residir em Angola
  • Ter um número de telefone móvel válido e um Dispositivo compatível
  • Ter um cartão de identificação nacional válido (BI)

4.3 É responsável por manter a confidencialidade das credenciais da sua conta e por todas as atividades que ocorram sob a sua conta.

4.4 O CredoKa pode verificar as informações fornecidas durante o registo e pode recusar a criação de uma conta se as informações forem falsas, incompletas ou imprecisas.

4.5 Pode fechar a sua conta a qualquer momento contactando-nos. O CredoKa também pode suspender ou fechar a sua conta se violar estes Termos.

5.0 Pedido e Aprovação de Empréstimo

5.1 Para solicitar um Empréstimo, deve:

  • Ter uma conta activa no CredoKa
  • Fornecer informações adicionais necessárias para a avaliação de crédito
  • Aceitar os termos específicos do Empréstimo

5.2 O CredoKa avaliará a sua elegibilidade para empréstimo com base em vários factores, incluindo:

  • Informações de verificação de identidade
  • Histórico de crédito
  • Informações financeiras e de emprego
  • Informações de contactos de emergência
  • Análise de risco com base em dados do Dispositivo

5.3 O CredoKa reserva-se o direito de aprovar ou rejeitar pedidos de empréstimos à sua exclusiva discrição, sem fornecer motivos.

5.4 Se o seu pedido for aprovado, receberá um Contrato de Empréstimo com termos específicos, incluindo o valor do empréstimo, a taxa de juros, o período de reembolso e a data de vencimento.

5.5 A aceitação do Contrato de Empréstimo indica a sua concordância em cumprir todas as obrigações especificadas, incluindo o pagamento integral até à data limite acordada.

6.0 Desembolso do Empréstimo

6.1 Os fundos do empréstimo aprovado serão depositados na conta bancária (IBAN) ou na conta de carteira PayPay que selecionou durante o processo de solicitação.

6.2 O CredoKa fará todos os esforços para processar o desembolso do empréstimo o mais rápido possível, mas não garante tempos exatos de transferência, pois isso pode depender de terceiros (como instituições financeiras).

6.3 É responsável por fornecer informações bancárias ou de carteira móvel precisas e completas. O CredoKa não é responsável por falhas no desembolso devido a informações incorrectas fornecidas por si.

7.0 Termos do Empréstimo e Reembolso

7.1 O valor total do pagamento inclui o capital do empréstimo e os juros aplicáveis.

7.2 Os pagamentos devem ser feitos antes da data de vencimento especificada no Contrato de Empréstimo.

7.3 Métodos de Pagamento Aceites:

  • MULTICAIXA Express
  • Transferência para referência (transferência bancária, pagamento móvel, caixa eletrônico)
  • Aplicativo PayPay

7.4 Pagamentos atrasados podem resultar em:

  • Taxas adicionais de atraso
  • Notificação a bureaus de crédito
  • Interrupção do serviço
  • Ação judicial para recuperar o valor devido

7.5 Pode quitar o Empréstimo a qualquer momento sem penalidade.

8.0 Direitos e Obrigações do Utilizador

8.1 Direitos do Utilizador:

  • Aceder e utilizar os Serviços de acordo com estes Termos
  • Receber informações claras sobre os termos do empréstimo
  • Receber lembretes de reembolso
  • Contactar o suporte do CredoKa para assistência

8.2 Obrigações do Utilizador:

  • Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas
  • Mantiver as credenciais da conta em sigilo
  • Cumprir os termos do Contrato de Empréstimo
  • Pagar todos os valores devidos até às datas limites acordadas
  • Utilizar os Serviços apenas para fins legais
  • Não interferir com o funcionamento dos Serviços
  • Não utilizar os Serviços para actividades fraudulentas

9.0 Direitos e Obrigações do CredoKa

9.1 Direitos do CredoKa:

  • Verificar informações fornecidas pelos Utilizadores
  • Aprovar ou rejeitar pedidos de empréstimos à sua exclusiva discrição
  • Modificar, suspender ou terminar os Serviços
  • Cobrar juros e taxas de atraso conforme especificado
  • Suspender ou fechar contas por violação destes Termos

9.2 Obrigações do CredoKa:

  • Fornecer os Serviços de acordo com estes Termos
  • Mantiver a segurança das informações do Utilizador
  • Processar pedidos de empréstimos de forma justa e transparente
  • Fornecer suporte ao cliente
  • Cumprir com as leis e regulamentos aplicáveis

10.0 Propriedade Intelectual

10.1 Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados com a aplicação CredoKa e os Serviços, incluindo marcas registadas, logótipos, nomes comerciais, software, conteúdo e design, são propriedade exclusiva do CredoKa.

10.2 Não pode copiar, modificar, distribuir, vender ou alugar qualquer parte dos Serviços sem a autorização expressa por escrito do CredoKa.

11.0 Limitação de Responsabilidade

11.1 O CredoKa não é responsável por quaisquer danos directos, indirectos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso dos Serviços.

11.2 O CredoKa não garante que os Serviços estarão disponíveis em todos os momentos, ininterruptos ou livres de erros.

11.3 O CredoKa não é responsável por falhas de desempenho dos Serviços devido a factores fora do seu controlo, incluindo problemas de rede, falhas de hardware ou software de terceiros.

12.0 Privacidade

12.1 O CredoKa recolhe, utiliza e protege as informações pessoais dos Utilizadores de acordo com a nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos.

13.0 Modificações aos Termos

13.1 O CredoKa pode actualizar estes Termos de tempos a tempos para reflectir alterações nas nossas práticas, tecnologias ou requisitos legais.

13.2 Quando efectuarmos alterações significativas, notificaremos-o publicando os Termos actualizados na nossa aplicação e, se necessário, através de outros canais de comunicação.

13.3 A sua continuação do uso dos nossos Serviços após a entrada em vigor das alterações constitui a sua aceitação dos Termos actualizados.

14.0 Resolução de Litígios

14.1 Qualquer disputa decorrente ou relacionada com estes Termos ou os Serviços deve ser resolvida por negociação amigável.

14.2 Se a disputa não puder ser resolvida por negociação, deve ser submetida aos tribunais angolanos competentes.

15.0 Lei Aplicável

15.1 Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis de Angola.

16.0 Como Contactar-nos

16.1 Se tiver quaisquer perguntas, preocupações ou pedidos relativos a estes Termos ou aos Serviços, por favor contacte-nos:

ORGANTECH

Endereço: Rua Independência, 123, Luanda, Angola

Email: faleconosco@credoka.com

Telefone: +244 976545847

WhatsApp: +244 976545847

17.0 Aceitação dos Termos

Ao aceder ou utilizar a aplicação e os serviços CredoKa, confirma que leu, compreendeu e concordou com os termos destes Termos de Utilização.

Última Actualização: 2025-12-09